By O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) instaurou processo de Tomada de Contas contra a Prefeitura Municipal de Barro Alto, referente ao exercício de 2024, quando a administração municipal estava sob a responsabilidade do ex-prefeito Orlando Amorim Santos. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Segundo o edital nº 702/2025, a medida foi motivada pela ausência de entrega das prestações de contas mensais e anual do exercício de 2024, contrariando dispositivos da Lei Complementar nº 6/91 e das Resoluções TCM nº 1.378/2018 e 1.379/2018. A omissão do ex-gestor em apresentar os documentos legais e obrigatórios impediu o controle e a fiscalização dos gastos públicos, prática que o TCM/BA classifica como grave violação dos deveres administrativos.
Além de Barro Alto, outros municípios baianos também foram incluídos no mesmo edital por descumprimento das normas de prestação de contas. No caso de Barro Alto, o TCM especifica que não houve a entrega dos dados e documentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, bem como da prestação de contas anual do mesmo exercício.
A partir da publicação, o ex-prefeito tem o prazo de 20 dias para apresentar as informações e documentos exigidos, por meio eletrônico, via sistema e-TCM. Caso contrário, poderá ser responsabilizado por sonegação de informações contábeis e financeiras, o que pode acarretar sanções legais, inclusive com repercussões na esfera judicial.
A instauração da Tomada de Contas é um procedimento que visa apurar a regularidade na aplicação dos recursos públicos, podendo resultar na imputação de débitos, multas e outras penalidades, caso sejam constatadas irregularidades insanáveis.
Essa ação reforça a atuação do TCM/BA no combate à má gestão dos recursos públicos e no fortalecimento da transparência administrativa nos municípios baianos.
