By A Câmara Municipal de Jussara aprovou, nesta sexta (12), as contas do Executivo referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, sob responsabilidade do prefeito Tacinho Mendes. As prestações já haviam sido analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que emitiu pareceres favoráveis.
Os pareceres confirmaram o cumprimento dos índices constitucionais obrigatórios, como a aplicação mínima em Educação, Saúde e Fundeb, além do respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O julgamento das contas é prerrogativa do Legislativo, previsto no artigo 31 da Constituição Federal. Com a decisão, ficam regularizadas as contas da gestão nos três exercícios, o que garante a continuidade administrativa e o cumprimento das normas legais e constitucionais.
