By Com o intuito de estender aos membros das casas legislativas o direito de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A proposta de Alden, protocolada nesta semana, também tem como objetivo a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos e encaminhando pedidos de informações às mesmas autoridades.
De acordo com o parlamentar, “conferir aos membros das casas legislativas, individualmente, o direito de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo dará muita agilidade à esta nobre função congressual”.
Capitão Alden ainda salienta que o atual quadro de fiscalização proposto na Constituição engessa as atribuições do poder legislativo.
“De fato, a exigência de que as atribuições de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo sejam realizadas apenas por órgãos colegiados engessa, por assim dizer, a atuação do Poder Legislativo nessa tarefa que lhe é atribuída pela Lei Maior”, completou.
