By O deputado Ricardo Rodrigues (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei em que propõe a criação do Dia Estadual da Conscientização sobre o Uso de Agrotóxico, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho. A proposta prevê que o Governo do Estado, em parceria com instituições que tratam do tema, realizará atividades educativas com o objeto de conscientizar os produtores rurais quanto aos riscos do uso de agrotóxicos.
Ainda de acordo com o texto, as ações educativas também deverão incentivar práticas corretas no manuseio e aplicação dos produtos nas lavouras. O parlamentar explicou que os produtos químicos passaram a se chamar agrotóxicos após a promulgação da Lei Federal nº 7.802 de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização.
Ricardo Rodrigues relatou que o Artigo 19 da Lei nº 7.802/1989 foi modificado pela Lei nº 9.974/2000 e passou a garantir que as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão, em colaboração com o poder público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários.
Nesse contexto, destacou o parlamentar, cabe ao Governo do Estado a promoção e defesa da saúde. “Nosso objetivo é assegurar e tornar perene o movimento de conscientização atinente às possíveis implicações à saúde do produtor rural e da população em geral advindas do uso inadequado de agrotóxicos”, disse o autor da proposição.
