By Gravata: Decisão unânime reconhece cumprimento das obrigações constitucionais e responsabilidade na gestão dos recursos públicos
As contas da Prefeitura de João Dourado, referentes ao exercício financeiro de 2024, foram aprovadas na manhã desta quinta-feira (16), durante a 16ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A análise teve como relator o conselheiro Plínio Carneiro Filho, que votou pela aprovação, acompanhado de forma unânime pelos demais conselheiros.
Em seu voto, o relator destacou o cumprimento das principais obrigações constitucionais por parte do município. Na área da educação, João Dourado aplicou 26,71% da receita de impostos, acima do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal, dispositivo que determina que estados e municípios devem destinar, no mínimo, um quarto de suas receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Ainda na educação, o município destinou 73,8% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica, superando o mínimo de 70% estabelecido pela legislação.
Na saúde, os investimentos em ações e serviços públicos alcançaram mais de 17% da arrecadação de impostos, atendendo ao mínimo de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/2012. Já no controle das despesas com pessoal, o município registrou índice de 44,51% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que indica equilíbrio fiscal e controle dos gastos.
A aprovação das contas reforça a condução responsável da gestão pública, com foco no cumprimento da legislação, na aplicação eficiente dos recursos e na manutenção dos serviços essenciais.
O prefeito destacou a importância do resultado. “A aprovação das contas demonstra que o município segue no caminho da responsabilidade e do compromisso com a população. Cada investimento realizado respeita a lei e tem como prioridade melhorar a vida das pessoas. Esse reconhecimento fortalece ainda mais o trabalho que vem sendo feito”, afirmou.
Assessoria de Comunicação | Prefeitura de João Dourado – Feliz é Viver Aqui!
