By O Senado aprovou, na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do pacote de ajuste fiscal do governo federal, que poderá melhorar as contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
Reunida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, a proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto combina redução de benefícios tributários, mecanismos de contenção de despesas e mudanças no cálculo do piso da saúde.
Diferente de um corte único e imediato, a proposta funciona como um conjunto de engrenagens para diminuir despesas, elevar a arrecadação e dar mais poder ao Executivo para bloquear verbas ao longo do ano.
O que é ajuste fiscal na prática?
De forma simples, ajuste fiscal é o esforço do governo para equilibrar as contas públicas e evitar gastar mais do que arrecada. Existem três caminhos principais para alcançar esse equilíbrio:
- Cortar ou limitar despesas;
- Aumentar a arrecadação de impostos;
- Remanejar melhor o dinheiro que já está disponível no caixa.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o objetivo é criar um “colchão” de segurança para cumprir a meta fiscal de 2027: o saldo entre receitas e despesas sem contar os juros da dívida.
1. Gastos federais terão trava menor
Hoje, o arcabouço fiscal permite que as despesas do governo cresçam até 2,5% acima da inflação, dependendo do desempenho da arrecadação. Com a nova regra, se houver risco de descumprimento da meta, esse teto de crescimento cai para 2% acima da inflação a partir de 2027. A medida deve segurar cerca de R$ 12,8 bilhões no Orçamento.
2. Mais poder para bloquear verbas (contingenciamento)
O texto amplia o contingenciamento, que é o bloqueio temporário de recursos previstos no Orçamento. O governo poderá congelar verbas não apenas para evitar o pior cenário fiscal, mas para garantir o alcance do centro da meta. A economia estimada varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
3. Corte maior nos incentivos fiscais a empresas
O pacote dobra de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários concedidos a diversos setores econômicos, atingindo isenções e alíquotas reduzidas.
- Na prática: uma empresa que hoje conta com isenção total de um imposto poderá passar a pagar 20% da alíquota padrão. A expectativa do governo é arrecadar até R$ 15 bilhões extras com essa mudança.
4. Restrição no uso de créditos tributários
As empresas acumulam créditos junto à Receita Federal para abater impostos devidos no futuro. O projeto permite limitar o uso dessas compensações. Embora aumente a receita federal no curto prazo (entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões), a regra eleva o custo operacional das companhias.
5. Mudança no cálculo do piso da saúde
Até 2030, o pacote retira as receitas extraordinárias da exportação de petróleo da conta usada para calcular o piso constitucional da saúde (o valor mínimo que a União é obrigada a investir na área). O governo argumenta que a alta do petróleo é um fenômeno temporário. A alteração reduz em cerca de R$ 10 bilhões a obrigatoriedade de gastos mínimos no setor.
6. Supersalários do funcionalismo na mira
A proposta não fixa um novo teto salarial imediato, mas obriga o Congresso a votar, em até 120 dias após a sanção da lei, uma regulamentação para barrar os supersalários no serviço público (remunerações que furam o teto constitucional por meio de penduricalhos e gratificações). O impacto estimado é de R$ 3 bilhões em economia.
7. Limites na Previdência e nas exportações
Entre 2027 e 2030, o texto trava em R$ 3 bilhões por ano as despesas com compensações financeiras entre regimes previdenciários. Também limita a R$ 1 bilhão anual os gastos com equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
8. Uso de sobras de fundos e investimentos
O Executivo poderá utilizar até 40% do superávit financeiro (dinheiro parado de anos anteriores) de fundos específicos para pagar obrigações constitucionais, preservando áreas como educação e segurança pública. Além disso, se economizar além da meta, parte da sobra poderá financiar obras estruturantes no ano seguinte.
9. A polêmica exceção para o diesel
Apesar do discurso de aperto nas contas, o texto permite deixar de fora da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao diesel rodoviário, justificados pela oscilação de preços devido aos conflitos no Oriente Médio. Na prática, o gasto continua existindo, mas não entra na conta oficial de cumprimento da meta.
Como o ajuste fiscal afeta o seu bolso?
Para o cidadão comum, os efeitos não são imediatos, mas exigem atenção em duas frentes:
- Preços ao consumidor: com o corte de incentivos fiscais e a restrição de créditos tributários, empresas de alguns setores podem repassar o aumento de custos para o preço final de produtos e serviços em 2027.
- Serviços públicos: a redução no crescimento obrigatório do piso da saúde não significa corte direto no atendimento atual do SUS, mas freia a expansão automática de verbas para a área nos próximos anos.
O que falta para valer?
Apesar da aprovação do texto-base, quatro pontos do projeto ainda serão analisados separadamente pelo Senado na terça-feira (17). Após a conclusão dessa etapa, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Portanto, o pacote ainda precisa passar pela Câmara e pelas demais etapas legislativas antes de virar lei.
As estimativas de impacto fiscal também apresentam diferenças. O governo projeta uma melhora nas contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Já um relatório técnico do Executivo estima o impacto entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões no mesmo período.
FONTE: BNEWS
