By A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição sobre comercialização e propaganda de remédios por meio de aplicativos de entrega. A medida, publicada nesta segunda-feira, 10, no Diário Oficial da União (DOU), libera as ações nas seguintes plataformas:
Ifood;
Rappi;
Mercado Livre;
Submarino;
Americanas.
Além dessas, a Shopee já havia sido liberada na última quinta-feira, 6.
O texto leva em consideração a Lei nº 15.357, de 20 de março, que passou a permitir que farmácias e drogarias contratassem canais digitais para logística e entrega aos consumidores.
Regras de regulamentação sanitária seguem vigentes
Em nota, a Anvisa reforçou que as revogações de resoluções e medidas preventivas não isentam estas empresas cumpram integralmente a regulamentação sanitária aplicável.
“É importante ressaltar que a revogação de resoluções da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos. A aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência”, explicou a Agência.
Confira as resoluções de cada empresa:
Rappi Brasil – RE 3.139/2026
IFood – RE 3.140/2026
Mercado Livre – RE 3.141/2026
B2W (Submarino e Americanas.com) – RE 3.142/2026
Shopee – RE 3.056/2026
FONTE: A TARDE
