By O STF adiou nesta quinta-feira (27/8) o julgamento que decide se motoristas de aplicativo mantêm vínculo empregatício com plataformas como Uber e Rappi. Sem data marcada, o caso ficou para trás na fila, atrás da discussão sobre o Marco Civil da Internet e o impasse segue aberto para os cerca de 1,7 milhão de motoristas de aplicativo, segundo dados oficiais recentes divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A indefinição expõe um vazio identificado pelo Senado quatro anos antes. Em 2021, Angelo Coronel apresentou o Projeto de Lei 2842, com uma saída que hoje parece antecipação: garantia previdenciária ao motorista, sem transformar o vínculo em encargo trabalhista pleno para as empresas. Pelo texto, a plataforma recolhe contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com base em um salário mínimo, e o profissional permanece como contribuinte individual, sem carteira assinada, mas com proteção assegurada.
De um lado, empresas resistem a qualquer reconhecimento trabalhista sob o argumento da livre iniciativa. Do outro, decisões da Justiça do Trabalho impõem vínculo integral e ameaçam o próprio modelo de aplicativos. Coronel encontrou o meio-termo entre esses dois pontos: previdência garantida, flexibilidade preservada e transparência total para o consumidor sobre cada valor cobrado.
O entrave que faz o projeto não andar vem da política. Desde 2022, o PL 2842 aguarda apenas designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Nenhuma controvérsia justifica a paralisação, mas boa vontade para tirar o texto da gaveta.
Enquanto ministros discutem se cabe ao Judiciário decidir o futuro de uma categoria inteira, Coronel repete um argumento simples: isto é assunto de Congresso, não de Corte. E o Senado, ao contrário do silêncio em torno do projeto, tem a resposta pronta há quatro anos.
Imagem: ©️ Rovena Rosa/Agência Brasil
