By O escritório Requião e Requião Advogados, com quase duas décadas de atuação na área do Direito Eleitoral, se manifestou publicamente, por meio dos advogados André Requião e Nixon Filho, sobre a repercussão da decisão que cassou o registro de candidatura da ex-prefeita Nilvinha Barreto. Segundo os juristas, a medida não tem qualquer impacto no resultado das eleições municipais de 2024 em Ibititá.
De acordo com os advogados, o artigo 224 do Código Eleitoral é categórico ao estabelecer que novas eleições só são convocadas se forem anulados mais da metade dos votos válidos ou se os votos do candidato eleito forem invalidados. “No caso de Ibititá, não houve anulação expressa da votação da ex-prefeita, e, ainda que houvesse, sua votação não correspondeu à maioria dos votos válidos”, afirmam.
Dessa forma, o escritório assegura que o processo envolvendo Nilvinha não interfere no resultado eleitoral nem abre margem para a realização de um novo pleito no município. “Estamos diante de uma situação fora das hipóteses legais previstas para convocação de nova eleição”, concluem os advogados.
