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O Congresso Nacional encerrou a terceira semana de setembro com baixa atividade e poucas votações em plenário e nas comissões da Câmara e do Senado. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões na terça-feira (17) e na quarta (18) para votar uma pauta de temas com acordo entre os líderes. Já a Câmara se reuniu de forma extraordinária apenas na última quarta, e para votar somente um projeto.
Esse projeto prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, e muda restrições legais quando for preciso enfrentar emergencialmente os efeitos da calamidade pública decretado por estados ou pelo governo federal. O projeto (PL 3117/24) incorporou o conteúdo de três medidas provisórias, e que garantem a destinação de R$ 3 bilhões para desconto em empréstimos de micro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Já no Senado, com um plenário quase vazio e alguns poucos parlamentares participando da sessão de modo remoto, foi aprovado, entre outras matérias, o PL 1725/2024, que cria programas de crédito e de renegociação para micro e pequenas empresas. O projeto dá continuidade à medida provisória 1213/24, que criou o programa Acredita, foi relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).
As próximas duas semanas prometem ter ainda menos atividades nas duas casas do Congresso, pelo fato de ser a reta final das campanhas para as eleições municipais de 6 de outubro. Os trabalhos na Câmara e no Senado só serão retomados de forma mais intensa a partir do dia 8 de outubro.
Com a baixa produtividade no Congresso nas últimas semanas, muitos projetos e votações importantes foram adiados para o período pós-eleição. Veja abaixo o que ficou para ser votado nos últimos dois meses e meio de 2024.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Equipes de consultores de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados aguardam decisão dos líderes partidários a respeito de acordo sobre a nova sistemática das emendas parlamentares. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 estava sendo discutido na Comissão de Orçamento no mês de agosto, mas após a decisão do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que exigiu maior transparência na execução das emendas, representantes do governo federal e do Congresso tentam chegar a um acordo que reverta o bloqueio imposto pelo STF. O projeto da LDO só será votado após esse acordo.
Orçamento da União de 2025
O projeto de lei do Orçamento da União, que é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também aguarda a decisão sobre as emendas parlamentares para seguir em frente, assim como necessita que seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo ao Congresso no dia 30 de agosto prevê um salário mínimo de R$ 1.509 no próximo ano (um aumento de 6,87% em relação ao piso atual), assim como estima um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025.
Reforma tributária
Existem projetos de regulamentação da reforma tributária aguardando votação nas duas casas do Congresso. O projeto mais adiantado está no Senado, já tendo sido votado pela Câmara. Trata-se do projeto de lei complementar 68/2024, que trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que junto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está realizando audiências públicas para debater a proposta.
Na Câmara, o segundo projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024), que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços chegou a ter o seu texto-base aprovado, mas a votação dos destaques, com mudanças pontuais na proposição, acabou sendo prejudicada pela decisão do ministro Flavio Dino de bloquear o pagamento das emendas. Irritado com o que chamou de interferência do STF no Legislativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a análise dos destaques, e não mais apareceu nas sessões plenárias, de meados de agosto até os dias atuais. Ao todo, sete destaques aguardam votação.
Dívida dos Estados
Na semana passada, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para a votação do projeto que trata da renegociação da dívida dos estados. O PLP que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco, e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, entretanto, a matéria sequer tem relator definido. De acordo com o projeto, parte dos juros será revertido em investimentos para os estados que aderirem ao regime em tramitação. Além disso, ficará permitido o uso de ativos, como estatais, para que o estoque da dívida dos estados seja abatido. Outro ponto que o projeto garante é que o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 30 anos.
PEC das decisões monocráticas
Deve ser colocada em votação logo no início de outubro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado passou meses na gaveta do presidente da Câmara. Se for votada na CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
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