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Após apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quatro Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade durante os trabalhos legislativos desta terça-feira (28), na Câmara de Vereadores de João Dourado:
Projeto de Lei 748/2023, da vereadora Rosângela Cardoso, que propõe que as atividades esportivas do município de caráter exibicional, amistosos ou competições contemplem todos os gêneros com equidade;
Projeto de Lei 749/2023, apresentado pela vereadora Laurenita Alves, por meio do qual designa ‘Nossa Senhora do Perpétuo Socorro’ para nome de praça no povoado de Floresta;
Projeto de Lei 750/2023, proposto pelo vereador Matatias Neto, que designa ‘Célio Castro Nunes’, Henrique de Castro Dourado’, ‘José Sebastião de Lima’ e ‘Adauto da Silva Dourado’ para nomes de ruas na sede do município;
Projeto de Lei 751/2023, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que reajusta em 3% os vencimentos dos servidores municipais integrantes de carreiras específicas e altera a Lei Municipal 296, de 30/03/2004.
O Projeto de Lei 733/2023, que institui a implantação do programa de coleta seletiva dos resíduos sólidos domiciliares em João Dourado; e o Projeto de Lei 747/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro para 2024, seguem em tramitação na Casa.
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