By O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), simplificou as regras para o credenciamento de cooperativas da agricultura familiar que buscam acesso ao diferimento do ICMS. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 24.829, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23).
A mudança altera a regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e beneficia cooperativas singulares e centrais da agricultura familiar que tenham inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Menos burocracia do ICMS
Com a nova regra, essas cooperativas ficam dispensadas de cumprir determinadas exigências relacionadas à apresentação de condições, documentos e informações previstas na legislação estadual para o credenciamento.
O diferimento não representa uma isenção do imposto. Na prática, trata-se do adiamento do recolhimento do ICMS para uma etapa posterior da operação, conforme as regras tributárias.
O decreto foi assinado pelo governador da Bahia e entrou em vigor na data de sua publicação.
FONTE: BAHIA.BA
