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INTERNET NÃO É TERRA SEM LEI: JUSTIÇA DETERMINA RETIRADA DE 29 VÍDEOS QUE OFENDEM PREFEITO DE MULUNGU E ADVOGADO DO MUNICÍPIO

INTERNET NÃO É TERRA SEM LEI: JUSTIÇA DETERMINA RETIRADA DE 29 VÍDEOS QUE OFENDEM PREFEITO DE MULUNGU E ADVOGADO DO MUNICÍPIO

A Justiça determinou que a Meta, responsável pelo Instagram e Facebook, retire, no prazo de 24 horas, 29 vídeos publicados em uma página no Instagram, com conteúdos envolvendo o prefeito de Mulungu do Morro, Acácio Teles, e o advogado Dr. Lucas Carpegiane.

O advogado foi o principal alvo das publicações e, ao lado do prefeito, ingressou com a ação judicial, obtendo êxito na concessão da liminar.

Caso os vídeos não sejam removidos no prazo determinado, a Meta estará sujeita a multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30 mil. O responsável pela página também foi proibido de realizar novas publicações com ofensas pessoais, sob pena de multa de R$ 5 mil por publicação em descumprimento da ordem.

A página está no centro de questionamentos sobre suas relações políticas com integrantes da oposição de Mulungu. Também chama atenção o histórico de contrato com a Prefeitura durante a gestão anterior, com pagamentos mensais próximos de R$ 4 mil.

A decisão judicial estabelece limites para publicações que possam violar direitos individuais. A internet não é terra sem lei: liberdade de expressão não significa autorização para ofender, perseguir ou atacar a honra de ninguém.

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