By Proposta diz que repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ficarão “condicionados” ao cumprimento das regras elaboradas pelo ministério da Justiça
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta quarta-feira à Casa Civil a proposta de um decreto que dá poder ao governo federal para definir regras sobre o uso da força por policiais de todo o país. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser avalizado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida vem à tona em meio a episódios de abusos cometidos por alguns policiais militares de São Paulo. Dois deles acabaram sendo presos e outros 45 foram afastados das ruas nas últimas semanas.
O decreto prevê que cabe ao ministério da Justiça “editar normas complementares a este decreto sobre o uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo”. Essas regras irão deliberar sobre o uso de algemas, busca pessoal e domiciliar e atuação em ambientes prisionais. O conteúdo delas deve ser publicado em 90 dias a partir da edição do decreto.
Entre as novidades que estão sendo estudadas pela pasta, estão a necessidade de haver uma “fundada suspeita” para que o agente público realize revista em pessoas e carros e o detalhamento da sequência de ações tomadas durante operações policiais, incluindo suas justificativas. Conforme a nova medida, as algemas só poderão ser aplicadas em “casos excepcionais” de risco de fuga e perigo à integridade física; mortes ocorridas em ações da polícia deverão ser notificadas “imediatamente” ao Ministério Público; e um comitê deve ser criado para monitorar, documentar e analisar as abordagens policiais.
A adoção das medidas não é obrigatória, mas servirá como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente na aquisição de equipamentos. Desta forma, o governo pretende fazer com que as regras federais sejam implementadas por cada um dos 27 entes federados.
“O repasse de recursos do Fundo (…) está condicionada à observância do estabelecido neste decreto”, diz o texto do decreto.
Comitê Nacional de Monitoramento
A proposta cria ainda o “Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força”, que tem como objetivo “monitorar e avaliar” a implementação das regras previstas no decreto. Segundo a pasta, o colegiado terá a participação de membros da sociedade civil, além de representantes das forças.
O texto também orienta os órgãos de segurança a “manterem mecanismos de controle e supervisão do uso da força” por meio do fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias da Polícia e a “documentação” de ocorrências que resultarem em lesão ou morte ou “envolverem o emprego de armas de fogo ou de instrumentos de menor potencial ofensivo em ambientes prisionais”.
Segundo o documento, o emprego de armas letais deve ocorrer em “último recurso” e os profissionais de segurança devem priorizar a “comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência”. O objetivo é limitar ações que possam provocar “ofensas, ferimentos ou mortes”.
O projeto diz que é de competência dos órgãos de segurança estaduais “atualizar e publicar atos normativos” que regulem o uso da força, compilar dados e disponibilizar aos agentes “dois instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção indicial”.
Ao Ministério da Justiça, cabe financiar, “conforme a disponibilidade orçamentária”, ações que atendam a essas diretrizes; e “monitorar” a aplicação delas por meio da padronização de procedimentos, doutrina e treinamento.
