By O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou, em janeiro e fevereiro deste ano, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Iraquara, Souto Soares e Palmeiras, no âmbito do Programa Município Seguro. Os acordos têm o objetivo de assegurar a implementação dos mecanismos essenciais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e corrigir falhas estruturais identificadas durante procedimentos administrativos conduzidos pelas Promotorias de Justiça locais.
As medidas foram adotadas pelo MPBA após constatar que os três municípios não possuíam instrumentos de gestão da segurança pública. Entre as irregularidades identificadas estavam a ausência de Conselho Municipal de Segurança, inexistência de Fundo Municipal e de órgão de ouvidoria. Foram constatadas, ainda, a não integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e a inexistência de Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Tais deficiências impediam a adesão plena às diretrizes nacionais e comprometiam o acesso a recursos federais e estaduais destinados à área.
Nos TACs, Iraquara, Souto Soares e Palmeiras assumiram uma série de obrigações estruturais, com prazos definidos e etapas progressivas para implementação. Entre elas estão a criação de um órgão responsável pela gestão municipal de segurança pública, o envio de projeto de lei para instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública. Os municípios também deverão instalar um órgão de ouvidoria independente, integrar-se plenamente ao Sinesp com atualização contínua dos dados e elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública alinhado às diretrizes nacional e estadual. Além disso, terão de prestar contas trimestralmente ao MPBA, comprovando o andamento das medidas pactuadas.
PROJETO MUNICÍPIO SEGURO
O Município Seguro é um projeto estratégico do Ministério Público da Bahia, vinculado ao Programa Bahia pela Paz, que busca fortalecer a cultura de paz e reduzir os índices de criminalidade no estado.
