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Prefeito de Barra do Mendes Tonho de Napo tem vitória na justiça em ação que pede cassação do mandato

Prefeito de Barra do Mendes Tonho de Napo tem vitória na justiça em ação que pede cassação do mandato

O prefeito Tonho de Napo, teve decisão favorável em processo que solicitava a cassação do seu mandato. A justiça entendeu que havia vícios aptos a macular o processo de cassação do prefeito municipal, notadamente pela não observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, gerando, assim, nulidade inexorável do processo político-administrativo de cassação, desde o seu nascedouro.

“ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar deferida no Id 426916767, concedendo, em definitivo, a segurança almejada, reconhecendo a nulidade, absoluta e insanável, do processo que tramita na Câmara Municipal de Vereadores, oriundo da Denúncia no 01/2023, e que visa a cassação do Prefeito de Barra do Mendes/BA, anulando-o desde o seu início, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC.”, diz.

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