By A Prefeitura de João Dourado lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, uma grande oportunidade para que contribuintes regularizem dívidas com o município em condições facilitadas, com descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 24 vezes.
O programa, instituído pela Lei Complementar nº 742/2025, contempla pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas com dívidas de natureza tributária geradas até 31 de dezembro de 2024, ainda que os débitos estejam em cobrança judicial ou já parcelados anteriormente.
Segundo o texto da lei, a adesão ao REFIS suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando for o caso, também suspende a negativação em órgãos de proteção ao crédito, bem como os processos judiciais e protestos em cartório, enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido corretamente.
Os contribuintes poderão escolher entre pagar à vista ou parcelar o débito, com vantagens que variam conforme a opção escolhida:
100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista;
70% de desconto para parcelamentos em até 6 vezes;
60% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes;
Parcelamento em até 24 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs, e R$ 150 para empresas.
“Sabemos das dificuldades enfrentadas por muitas famílias e empresas nos últimos anos, principalmente em 2025. O REFIS é uma forma de dar uma nova chance para o contribuinte se reorganizar, limpar seu nome, manter seu patrimônio regularizado e ainda contribuir com o desenvolvimento da cidade”, afirmou o prefeito Di Cardoso.
A adesão ao programa deverá ser feita presencialmente no Departamento de Tributação da Prefeitura, mediante atualização cadastral e assinatura do termo de parcelamento ou de pagamento à vista. O contribuinte poderá optar pelo pagamento via débito automático ou emissão de guias mensais.
Fonte: Assessoria de Comunicação | Prefeitura de João Dourado
