By Na última sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Morro do Chapéu aprovou o Projeto de Lei nº 002/2025, enviado pelo Poder Executivo, que reajusta o piso salarial dos professores da rede municipal de educação em 6,27%. O aumento será aplicado a partir de janeiro de 2025 e foi oficializado nesta segunda-feira (20) com a publicação da Lei Municipal no Diário Oficial.
O projeto segue as diretrizes do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.738/2008 e do acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal, garantindo a valorização dos profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal. A medida cumpre a legislação federal, que define o piso salarial mínimo a ser pago a professores com formação de nível médio na modalidade Normal.
Com o reajuste, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a valorização da educação e o cumprimento do piso salarial profissional nacional.
