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TIPIFICAÇÃO PENAL – ART. 24-A DA LEI 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva de urgência)
No dia 06/03-2024, por volta das 11:00 hs, Policiais Civis lotados neste NEAM – Núcleo Especial de Atendimento a Mulher de Irecê/Ba deram cumprimento ao mandado de Prisão preventiva de nº 8000595-66.2024.8.05.0110.01.001-19, em desfavor do nacional J.C.Q por ter este descumprido medida protetiva de urgência.
Entenda o caso:
O autor descumpriu medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira e esta procurou o NEAM para noticiar os fatos, sendo que, a Autoridade Policial, após investigar o fato e colher oitivas, representou pela prisão preventiva do envolvido, que foi prontamente concedida.
Por fim, houve a comunicação do cumprimento do mandado de prisão a Autoridade Judiciária.
FONTE: NEAM IRECÊ
