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Câmara de Vereadores de João Dourado aprova projeto que garante o percentual mínimo de 1,5% para Assistência Social

Câmara de Vereadores de João Dourado aprova projeto que garante o percentual mínimo de 1,5% para Assistência Social

Durante a Sessão Ordinária desta semana, a Câmara de Vereadores de João Dourado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 780/2024, encaminhado pelo Poder Executivo municipal, que garante o percentual mínimo de 1,5% de investimento anual da Receita Corrente Líquida para o Fundo Municipal da Assistência Social.

Com isso, será assegurada a continuidade dos serviços, projetos e equipamentos de assistência social no município, independente da gestão municipal, estadual ou federal. O município deverá ser o segundo da Bahia a regulamentar um percentual fixo mínimo para o setor.

A lei segue, agora, para sanção do prefeito Diâmerson Cardoso.

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