By A Câmara Municipal de Lapão realiza nesta quinta-feira, dia 16 de maio, mais uma sessão ordinária com importantes pautas em discussão. No plenário Vereador Geová de Lima Sobrinho, os parlamentares irão analisar quatro projetos de lei que tratam da gestão administrativa, saúde pública, consórcio regional e regularização fiscal no município.
Reorganização Administrativa da Prefeitura
O destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que propõe a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lapão. A proposta visa reestruturar o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, adequando a administração municipal às novas demandas de gestão pública.
Prêmio de Desempenho na Saúde
Outro ponto relevante é o Projeto de Lei nº 1.124/2025, que institui no município o Prêmio de Desempenho para profissionais da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com a nova metodologia de cofinanciamento federal. A medida busca valorizar os servidores da saúde que atuam diretamente no atendimento básico à população.
Ratificação de Alteração no Contrato do Consórcio Regional
Será discutido também o Projeto de Lei nº 1.125/2025, que trata da ratificação de alterações no contrato do Consórcio Público Interfederativo da Região de Irecê (CRSIRECÊ). A proposta visa alinhar a atuação do município às novas diretrizes e ajustes realizados no consórcio que integra diversas cidades da região.
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Fechando a pauta, será apreciado o Projeto de Lei nº 1.127/2025, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS). A iniciativa permite que contribuintes inadimplentes regularizem seus débitos com o município, com a possibilidade de descontos e condições facilitadas de pagamento.
A sessão será aberta ao público e também poderá ser acompanhada pelos canais oficiais da Câmara de Lapão.
