By Deputado conseguiu as 171 assinaturas para protocolar PEC que prevê redução da maioridade penal
Nesta segunda-feira (11), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que prevê alterar o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais, de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), foi protocolada após atingir as 171 assinaturas necessárias.
A medida não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância. De acordo com o político, sua PEC cria exceção constitucional estritamente delimitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.
A Proposta de Emenda à Constituição segue agora para próxima fase que é ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para validar sua constitucionalidade e a partir daí aguardar ser pautada para votação dos deputados federais.
“A PEC 8/2026 foi protocolada com sucesso e agradeço a todos os deputados federais que contribuíram para esta vitória. Vamos agora lutar para seu avanço na tramitação para conquistarmos a aprovação em plenário”, pontua Alden.
Confira abaixo texto na PEC da íntegra:
