By A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes.
O texto então segue para análise de uma comissão especial antes de ser submetido à votação no plenário da Casa. Atualmente, magistrados podem ser aposentados compulsoriamente após processos disciplinares, mantendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Os autores da proposta argumentam que a medida passou a ser vista como um benefício, e não como uma punição efetiva. O relator da matéria, deputado Helder Salomão (PT-ES), defendeu a mudança, mas ressaltou que a perda definitiva do cargo continuará dependendo de decisão judicia.
No parecer aprovado, apenas esta PEC foi considerada admissível, enquanto outras propostas relacionadas ao tema foram rejeitadas. A matéria já recebeu apoio unânime no Senado e ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) defender, em maio, o fim desse tipo de punição.
Fonte: Bahia.ba
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
