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A Prefeitura Municipal de Lapão, por meio da Secretaria Municipal de Finanças te apresenta os benefícios do programa de incentivo à recuperação fiscal, o REFIS 2023, que traz possibilidades para o contribuinte quitar débitos com o município consolidados até 31 de dezembro de 2022.
Ao aderir ao programa, pessoas físicas e jurídicas têm a possibilidade de regularizarem seus débitos perante o município com condições especiais que podem chegar a 100% de descontos das multas e dos juros.
O Programa Municipal REFIS 2023 possibilitará ao contribuinte o Adimplemento dos seus débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida ativa, em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas, pagando o valor corrigido, sendo que a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais), quando se tratar de pessoa física e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) quando pessoa jurídica.
Para o pagamento parcelado o contribuinte poderá obter os seguintes descontos:
De 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios para o pagamento em 02 (duas) ou em até 08 (oito) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
De 60 % (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios para o pagamento em 09 (nove) ou em até 16 (dezesseis) parcelas mensais;
c) de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios para pagamentos em 17 (dezessete) ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
Os interessados deverão procurar o Setor de Tributação do Município de Lapão, localizado na Praça- Bráulio Cardoso – Centro/ Lapão-BA.
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