By Governadores temem que a PEC proposta pelo governo Lula vá interferir nas atribuições dos estados sobre a segurança pública
A reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com governadores terminou sem consenso sobre as possíveis soluções para o problema da segurança pública no país.
O governo apresentou, na quinta-feira (31/10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz alterações na política de segurança pública adotada por estados e União. Entre as mudanças, o texto amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O chefe do Executivo convocou ministros, governadores e membros dos poderes Judiciário e Legislativo para apresentar o texto e debater soluções. Ao final, o balanço dos governadores é que a proposta não abrange os problemas enfrentados pelos estados e ainda precisa de passar por modificações.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elogiou a iniciativa de Lula em colocar o tema em pauta, mas apontou possível interferência na autonomia dos estados.
A proposta do governo pretende colocar sob o guarda-chuva da União a competência de estabelecer política nacional de segurança pública e defesa social. O texto aponta que as diretrizes do plano “serão de observância obrigatória por parte dos entes federados [ou seja, estados e municípios]”. Hoje, a segurança é responsabilidade dos governos estaduais.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elogiou a iniciativa de Lula em colocar o tema em pauta, mas apontou possível interferência na autonomia dos estados.
A proposta do governo pretende colocar sob o guarda-chuva da União a competência de estabelecer política nacional de segurança pública e defesa social. O texto aponta que as diretrizes do plano “serão de observância obrigatória por parte dos entes federados [ou seja, estados e municípios]”. Hoje, a segurança é responsabilidade dos governos estaduais.
“Não é um produto pronto. Eu acho que a finalidade do governo federal é justamente ouvir os governadores. Nós tivemos um primeiro contato com o texto agora, e o importante agora é gerir esse texto, fazer proposições, fazer propostas”, ressaltou o governador.
Durante a reunião, Tarcísio pediu mais integração com sistemas da União para combater o crime organizado. Uma das sugestões apresentadas pelo governador é o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que monitora movimentações financeiras, com as polícias estaduais. Ele também cobrou mais controle nas fronteiras e mudanças nas regras das audiências de custódia.
Assim como Tarcísio, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, demonstrou preocupação com a invasão da competência dos estados. “Tem um item que a gente vai ter que tomar cuidado, que é eles [Polícia Federal] poderem investigar organização criminosa. Isso faria com que eles pudessem investigar tudo, porque todo processo eles acabam colocando como organização criminosa”, disse o titular do Palácio Guabanara.
Apesar da crítica, Castro pontuou que a ideia de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma polícia ostensiva pode ser positiva.
Mudanças na legislação
Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, colocou-se como a voz mais alta contra a PEC e chegou a dizer que seu estado não teria problemas com a criminalidade. O chefe do Executivo local defendeu que os estados e o Distrito Federal tenham liberdade para legislar sobre a política penal e rever questões como a audiência de custódia e a progressão de pena.
Ao fim do encontro, Caiado foi ironizado pelo presidente. Na fala, Lula também reforçou que a PEC “não é produto acabado, ela abre a porta para o tema principal a ser encontrada uma solução, que passa por mudança de lei, comportamento”.
O titular do Planalto justificou a necessidade de um sistema unificado de segurança para conter o crime organizado antes que ele se espalhe ainda mais. “O crime organizado hoje não é mais o bandido comum que a gente estava habituado a lidar. Hoje é uma organização poderosa, envolvida em todos os setores da sociedade, inclusive a nível internacional”, frisou.
