By Em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil), defendeu a aprovação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 pela Câmara Federal. A proposta pede a alteração da Constituição Federal para permitir que os municípios parcelem dívidas do INSS. Os prefeitos baianos devem realizar uma marcha em Brasília para pressionar o Congresso Nacional para que seja aprovada. Tavares considerou que apesar de a pauta ser federal, é importante todos se mobilizarem em favor da aprovação, pois os municípios estão com muitas dificuldades para honrarem os seus compromissos.
“Os municípios estão estrangulados, não estão aguentando mais por conta dos débitos anteriores e sem condições de pagarem as dívidas do INSS, portanto é uma necessidade a aprovação dessa PEC 66. Os municípios precisam de um novo prazo para sanarem seus débitos previdenciários sem prejudicar demais suas finanças”, enfatizou.
A PEC 66/2023 também propõe que haja um valor máximo para as prefeituras pagarem suas dívidas judiciais (precatórios). O objetivo é evitar que os municípios gastem muito dinheiro com isso, o que pode piorar suas finanças e atrapalhar outros serviços nas cidades.
Fonte: Notícia Livre
