By Governo Federal reforça proteção às mulheres com novas leis e decretos
Em maio de 2026, o presidente Lula sancionou um pacote de medidas que amplia a segurança das mulheres nos ambientes físico e digital, marcando os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. As mudanças buscam agilizar a justiça e criar mecanismos de vigilância mais eficazes.
1. Cadastro Nacional de Agressores (Lei 15.409/2026)
Foi criado o CNVM, um banco de dados unificado com informações de homens condendados por crimes como estupro, feminicídio, assédio e violência psicológica. O objetivo é facilitar a localização de foragidos e evitar a reincidência, especialmente quando o agressor muda de estado.
2. Reforço no afastamento e combate à tortura (Leis 15.410 e 15.411)
A legislação agora define como tortura a submissão reiterada da mulher a sofrimento físico ou mental no contexto doméstico. Além disso, determina o afastamento imediato do agressor do lar ou local de convivência assim que a violência é identificada, reforçando a proteção mesmo em casos de agressores que continuam ameaçando a vítima após a prisão.
3. Proteção financeira e agilidade (Lei 15.412/2026)
A nova regra desburocratiza a execução de decisões judiciais, como o pagamento de pensão alimentícia, garantindo que a vítima e seus filhos tenham suporte financeiro durante o andamento do processo.
4. Segurança digital (Decretos 12.975 e 12.976)
As plataformas digitais agora têm responsabilidade direta no enfrentamento à violência online:
Remoção rápida: imagens de nudez não consentida (incluindo as criadas por IA) devem ser retiradas em até duas horas após a denúncia.
Responsabilidade: redes sociais são obrigadas a prevenir a circulação de conteúdos criminosos.
Fiscalização: a ANPD monitorará se as empresas estão cumprindo essas obrigações.
Estas medidas fortalecem o papel do Estado na garantia dos direitos das mulheres e estabelecem que o ambiente virtual não é uma zona livre de lei no Brasil.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
FOTO: © Tomaz Silva/Agência Brasil
