By Governos estaduais que apresentarem proposta terão de seguir regras federais previstas em portaria editada em maio.
O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira (14) o edital que vai financiar, com verbas federais, projetos dos estados e do Distrito Federal para implantar ou expandir o uso de câmeras corporais pelos policiais.
O edital, publicado no Diário Oficial da União, prevê investimentos federais de R$ 102 milhões, com uma pequena contrapartida dos estados (de 1% a 2% do valor de cada projeto).
Ao pleitear os recursos, os estados terão que aderir às normas do Ministério da Justiça para o uso das câmeras.
Em maio, a pasta publicou uma portaria que recomenda que as câmeras gravem continuamente durante todo o tempo de trabalho dos policiais. O texto, porém, deu a opção de que os equipamentos possam também ser acionados pelos próprios agentes de segurança — modalidade criticada por especialistas.
Qualquer que seja a forma de acionamento das câmeras, deverão ser filmadas obrigatoriamente as seguintes situações, entre outras descritas na norma do ministério:
- atendimento de ocorrências;
- atividades que demandem atuação ostensiva;
- buscas pessoais, em veículos ou em residências;
- ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;
- cumprimento de mandados judiciais;
- acidentes de trânsito;
- escolta de presos;
- todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
- intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- patrulhamento preventivo e ostensivo ou execução de diligências de rotina em que possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
Na prática, a lista do Ministério da Justiça abarca praticamente todas as atividades da Polícia Militar.
O edital lançado agora é diferente de uma ata de registro de preços publicada pelo ministério no mês passado, na qual 16 estados se mostraram interessados.
Naquele caso, os estados podem comprar os aparelhos com recursos próprios e não necessariamente precisam seguir as normas do Ministério da Justiça.
Segundo o novo edital, o ministério escolherá seis projetos propostos pelos estados, com base em critérios estabelecidos no texto.
